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Checked
As regras desta página estão em inglês por enquanto. Elas serão traduzidas para o seu idioma.
“Lei” é uma regra vinculativa. “Orientação oficial” não é lei, mas os inspetores esperam que seja. “Chef Hygiene padrão” é um valor que o aplicativo verifica quando nenhuma regra fornece um número.
- LeiHACCP-based procedures are required, with records that fit the size of the business (OS 1.940, art. 4).
- LeiRecords of frozen-food temperatures must be kept 1 year or more (AM 2017-103, art. 2). Chef Hygiene keeps all temperature sheets for 1 year.
- LeiBefore opening you need an authorisation to practise from the DEE (Law 1.144 of 1991) and a food-sector approval (agrément) from the Minister of State (Law 1.330, art. 8).
Fontes oficiais
- Government of Monaco
- Law 1.330 on food safety (LégiMonaco)
- Journal de Monaco, AM 2017-102 and OS texts
- Law 637 of 1958, occupational health (Government of Monaco)
- Law 1.144 of 1991, economic activities (Government of Monaco)
Esta página contém informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte a sua autoridade local.