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Checked
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“Lei” é uma regra vinculativa. “Orientação oficial” não é lei, mas os inspetores esperam que seja. “Chef Hygiene padrão” é um valor que o aplicativo verifica quando nenhuma regra fornece um número.
- LeiFor packaged food, 9 allergens are mandatory: egg, milk, wheat, shrimp, crab, buckwheat, peanut, walnut and, since 1 April 2026, cashew nut (food made by 31 March 2028 may keep its old labels). The Consumer Affairs Agency also lists recommended ones. Restaurants have no labelling duty; telling customers what is in each dish is voluntary, and our advice.
Fontes oficiais
- Food Sanitation Act (e-Gov)
- Food Sanitation Act Enforcement Regulation (e-Gov)
- MHLW: HACCP-based hygiene management
- MHLW: the list of industry handbooks (手引書)
- MHLW: Mass-Cooking Facility Hygiene Manual
- Consumer Affairs Agency: food allergy labelling
- Fire Service Act Cabinet Order (e-Gov)
- Fire Service Act Regulation (e-Gov)
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