Malta: registros a serem mantidos
Os registros e registros que sua cozinha deve manter.
Checked
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“Lei” é uma regra vinculativa. “Orientação oficial” não é lei, mas os inspetores esperam que seja. “Chef Hygiene padrão” é um valor que o aplicativo verifica quando nenhuma regra fornece um número.
- LeiHACCP-based procedures are required, with records that fit the size of the business (Regulation 852/2004, art. 5).
- LeiMTA licence standards for restaurants: keep a temperature register and pest control inspection records (S.L. 409.15). Chef Hygiene asks for temperature checks twice a day.
- LeiRegister the premises with the FSSA if used 3 or more days in any 3 consecutive weeks. Report a new owner or change of business within 28 days (S.L. 449.28). The MTA catering licence runs to 31 December and is renewed each year (Cap. 409).
Fontes oficiais
- Food Safety and Security Authority (FSSA)
- Food Safety Act, Cap. 449
- Food Safety (Temperature Control) Regulations, S.L. 449.55
- Food handler registration, S.L. 449.27
- Malta Tourism Authority, catering licence standards S.L. 409.15
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