Brasil: registros a serem mantidos
Os registros e registros que sua cozinha deve manter.
Checked
As regras desta página estão em inglês por enquanto. Elas serão traduzidas para o seu idioma.
“Lei” é uma regra vinculativa. “Orientação oficial” não é lei, mas os inspetores esperam que seja. “Chef Hygiene padrão” é um valor que o aplicativo verifica quando nenhuma regra fornece um número.
- LeiRecords are a sheet or document with the date and the name of the employee responsible, kept at least 30 days from the day the food was made: temperatures of stored prepared food, staff health, training, the pest control company's certificate and the water tank cleaning certificate (at least every 6 months) (RDC 216/2004, 2.14 and 4.11). São Paulo's new state rule (Portaria CVS 3/2026) asks for 180 days (read only in an unofficial copy; its start may have moved to 1 February 2027, not confirmed).
- Orientações oficiaisThere is no government records app or set form, and we found no rule against electronic records. HACCP is not required for food services.
Fontes oficiais
- ANVISA RDC 216/2004: Good Practices for food services (Ministry of Health)
- ANVISA RDC 52/2014: the scope of RDC 216 (Ministry of Health)
- ANVISA RDC 727/2022: labelling of packaged food (Diário Oficial da União)
- Lei 6.437/1977: sanitary offences and penalties
- Consumer Defence Code, Lei 8.078/1990
- NR-7: occupational health (Ministry of Labour)
- São Paulo: fire safety decree 69.118/2024
- Ministry of Communications: emergency numbers
Esta página contém informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte a sua autoridade local.